Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 98. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios fiscais previstos nesta Subseção ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º ).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art98