1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2021.
Art. 93. Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização na referida Zona Franca, bem como na hipótese do inciso II do art. 85 (Lei no 8.387, de 1991, art. 4o ).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5033492-11.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 18/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art93