Redação atual dada pela Dec 10.668/2021. 5 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 94. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios previstos nesta Subseção ( Constituição, art. 40 , Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 92 e art. 92-A , Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 42 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º ).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art94