2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art. 89. A constatação do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, o Ministério da Fazenda e as unidades federadas.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2631831STJ, Rel. Herman Benjamin · 07/08/2024 AREsp 2502452STJ, Rel. Herman Benjamin · 22/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art89