3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2023.
Art. 109. A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º):
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agricultura e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;
V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou VI - atividades de construção e reparos navais.
§ 1o Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bens finais de informática;
IV - bebidas alcoólicas;
V - perfumes; e VI - fumo e seus derivados.
§ 2o Ressalvada a hipótese prevista no art. 103 , a saída de produtos estrangeiros da ALCGM para qualquer ponto do território nacional, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, estará sujeita à tributação no momento de sua saída (Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 1º).
§ 3o A compra de produtos estrangeiros, entrepostados na ALCGM, por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional, é equiparada, para efeitos administrativos e fiscais, a uma importação em regime comum (Lei nº 8.210, de 1991, art. 5º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF10 nº 10009/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 11/04/2023 SC SRRF10 nº 10005/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 18/08/2021 SC Disit/SRRF09 nº 9014/2015 Solução de ConsultaRFB, Rel. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe da Disit · 12/05/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art109