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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção II - Das Áreas de Livre Comércio

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 111

Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 111. Os incentivos previstos nos art. 109 e art. 110 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 ( Lei nº 8.210, de 1991, art. 13 , e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º ).

(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art111