Revogado pela Dec 10.668/2021.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021revogado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 74. A União poderá reduzir a zero a alíquota do imposto incidente na aquisição ou na importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento específico, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4o , e Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, art. 2o ).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art74