Revogado pela Dec 10.668/2021. 1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021revogado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 73. As empresas industriais e agropecuárias nacionais que foram habilitadas em Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, nas aquisições de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, fazem jus à redução de cinquenta por cento da alíquota do imposto, prevista na TIPI ( Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3o e (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1039930-96.2023.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 25/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art73