Art. 602. A redução da multa de lançamento de ofício prevista nos incisos I a IV do art. 601 não se aplica às multas previstas no art. 543 , no inciso I do art. 572 , no art. 573 e no art. 605 (Lei no 10.833, de 2003, art. 81).
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CAPITULO III - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art602