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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 213

Revogado pela Dec 7.990/2013.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.990, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013revogado · Dec 7.990/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/04/2013 Dec 7.990/2013revogado. Publicada em 25/04/2013. Texto oficial

Art. 213. As marcas comerciais de cigarros passam a ser distribuídas em quatro Classe, observadas as seguintes regras para o respectivo enquadramento:

(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)

(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)

(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)

(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)

(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)

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CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art213