Revogado pela Dec 7.990/2013.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/04/2013 Dec 7.990/2013revogado. Publicada em 25/04/2013. Texto oficial
Art. 216. Os conceitos de embalagem rígida e maço referidos no art. 213 poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo .
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
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CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art216