1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.
Art. 369. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, ao darem saída a produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16, aos relógios de pulso, de bolso e semelhantes, com caixa de metais preciosos ou de metais chapeados de metais preciosos da Posição 91.01, e nos Códigos 9113.10.00 e 9113.90.00 (este último, somente de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas e de pérolas naturais) da TIPI, discriminarão na nota fiscal os produtos pelos seus principais componentes e características, conforme o caso, tais como ouro, prata e platina, espécie e quantidade das pedras, quantidades de quilates e pontos das pedras preciosas, peso total do produto por unidade, marca, tipo, modelo e número de fabricação, e a marcação prevista no Capítulo II do Título VIII - Das Obrigações Acessórias .
Parágrafo único. Considera-se o produto não identificado com o descrito na nota fiscal quando esta não contiver as especificações referidas neste artigo.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5005095-97.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 19/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
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- Art. 367: Papel para Cigarros
- Art. 368: Diferenças de Estoque
- Art. 370: Viajantes e Representantes
- Art. 371: Saída para Demonstração
- Art. 372: Aquisição de Produtos Usados
- Art. 373
- Art. 374
- Art. 375
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art369