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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção I - Das Disposições Preliminares

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 51

2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.

Art. 51. A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte ou de responsável.

Parágrafo único. O titular da isenção poderá renunciar ao benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art51