Redação atual dada pela Dec 10.668/2021. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 48. Serão desembaraçados com suspensão do imposto:
I - os produtos de procedência estrangeira importados diretamente pelos concessionários das lojas francas de que tratao Decreto-Lei no 1.455, de 1976 , nas condições nele referidas e em outras estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 15, § 2o , e Lei no 11.371, de 2006, art. 13 );
II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3o );
III - os produtos de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na respectiva legislação; e IV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem, do estabelecimento de que tratam os incisos I ao III do caput do art. 46 ( Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º ).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6010/2015 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mário Hermes Soares Campos Chefe · 09/02/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art48