1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art40