1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 44. As bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08 da TIPI , acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, sairão obrigatoriamente com suspensão do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes estabelecimentos (Lei no 9.493, de 1997, arts. 3o e 4o ) :
I - industriais que utilizem os produtos mencionados no caput como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;
II - atacadistas e cooperativas de produtores; e III - engarrafadores dos mesmos produtos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5036008-76.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 02/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art44