1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2013.
Art. 47. Na hipótese do inciso VII do art. 27, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão do imposto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, § 1º).
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art47