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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 39 Irrelevância dos Aspectos Jurídicos

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.

Art. 39. O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art39