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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 35 Hipóteses de Ocorrência

Redação atual dada pela Dec 10.668/2021. 31 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 35. São fatos geradores do imposto ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º , e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46 ):

(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ( Lei no 4.502, de 1964, art. 2o , § 3o , e Lei no 10.833, de 2003, art. 80 ).

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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art35