3 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2021.
Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto.
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10)
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TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art16