7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens.
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art15