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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção I - Do Setor Automotivo

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 137 Equiparação a Estabelecimento Industrial

Art. 137. Equipara-se a estabelecimento industrial a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI , industrializados por encomenda por conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é controlada direta ou indiretamente, observado o disposto no § 2o do art. 9o (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 5o ).

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CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS

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