1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2021.
Art. 239. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação nos casos dos incisos IV, V, XIV e XV do art. 43 (Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 5º , e Lei nº 8.402, de 1992, arts. 1º, inciso II , e 3º , e Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 1o ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002020-61.2013.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 04/05/2016decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1745662STJ, Rel. Regina Helena Costa · 25/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art239