1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2018.
Art. 238. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei no 491, de 1969, art. 5o , e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o , inciso II ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0005120-14.2005.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 20/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art238