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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 238 Outros Incentivos

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2018.

Art. 238. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei no 491, de 1969, art. 5o , e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o , inciso II ).

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CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art238