1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2021.
Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95 , desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 6o , § 1o ) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5004801-29.2018.4.04.7004 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 18/06/2021decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5027861-86.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 07/07/2021 5025664-61.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 29/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art237