1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.
Art. 245. O Ministro de Estado da Fazenda disporá quanto à periodicidade para a apuração e fruição do crédito presumido, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos a este título, efetuados pelo produtor exportador (Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4029/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 08/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art245