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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção I - Do Setor Automotivo

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 146

Revogado pela Dec 10.668/2021.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021revogado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 146. O pleito para habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto por aquele Ministério e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

V -

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

§ 1 o

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

§ 2 o

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

§ 3 o

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

§ 4 o

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

§ 5 o

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art146