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Histórico da norma

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010): o que mudou desde a publicação

6 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 28/12/2012 Decreto nº 7.882 Art. 328 (Dispositivo Correlato).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), artigo por artigo Texto oficial na fonte