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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTOSeção III - Dos produtos descritos nos Capítulos

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 212

Incluído pela Dec 10.668/2021.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.990, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013revogado · Dec 7.990/2013 2021incluído · Dec 10.668/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
  • 24/04/2013 Dec 7.990/2013revogado. Publicada em 25/04/2013. Texto oficial

Art. 212. Os produtos de fabricação nacional, classificados no Código 2402.20.00 da (Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito) Produtos do Ex 01 do Código 2402.10.00 e do Código 2402.20.00 da TIPI

(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art212