Incluído pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
- 24/04/2013 Dec 7.990/2013revogado. Publicada em 25/04/2013. Texto oficial
Art. 212. Os produtos de fabricação nacional, classificados no Código 2402.20.00 da (Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito) Produtos do Ex 01 do Código 2402.10.00 e do Código 2402.20.00 da TIPI
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art212