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TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 305

Redação atual dada pela Dec 7.435/2011.

Histórico de alterações

2011alterado · Dec 7.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/01/2011 Dec 7.435/2011alterado. Publicada em 31/01/2011. Texto oficial

Art. 305. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá normas com os termos e condições para que a aplicação do selo de controle nos produtos possa ser feita, mediante informação à repartição jurisdicionante, no estabelecimento do importador ou licitante ou em local por eles indicado.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.435, de 2011)

Parágrafo único. O prazo para a aplicação do selo será de quinze dias, contados da saída dos produtos da repartição que os desembaraçar ou licitar.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.435, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art305