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TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção II - Das Multas

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 573

Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 573. Na hipótese prevista no art. 531, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da nota fiscal ou de documento equivalente, na exportação, caso a mercadoria não seja localizada, ou tenha sido consumida ou revendida ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º , e Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 1º ).

(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Parágrafo único. A multa a que se refereo caput será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º ).

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CAPITULO III - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art573