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TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 568 Exigibilidade do Imposto

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.

Art. 568. A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 77).

Decisões que citam este artigo

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CAPITULO III - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art568