3 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 29. São solidariamente responsáveis os curadores quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata o inciso IV do art. 55 ( Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1o , § 5o , e Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2o ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0818618-70.2024.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 11/06/2026 0818618-70.2024.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 09/04/2026 0818618-70.2024.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 09/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art29