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TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 21 Definição

8 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.

Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se:

(Lei no 5.172, de 1966, art. 121)

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art21