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TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 20

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2022.

Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista no inciso I do art. 18 , ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem como que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei no 9.532, de 1997, art. 40).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art20