36 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 194. O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do art. 4o (renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 7o ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art194