Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
  4. Art. 265

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSeção III - Dos Prazos de Recolhimento

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 265

Art. 265. O recolhimento do imposto após os prazos previstos na legislação será efetuado com os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 552 a 554 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 59 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art265