9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 3o Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ( Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º )
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TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art3