22 acórdãos e 8 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o , e Decreto-Lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o ).
Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI , observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art2