15 acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
10 RFB · 4 TRF1 · 1 TRF3
SC Disit/SRRF06 nº 6001/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 17/02/2025
0005743-20.2015.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 21/11/2023
0017316-65.2009.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 21/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art1