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15 acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.

Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art1