Redação atual dada pela Dec 7.990/2013. 1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/04/2013 Dec 7.990/2013alterado. Publicada em 25/04/2013. Texto oficial
Art. 348. A importação de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00 e 2402.10.00 da TIPI, respectivamente, está sujeita ao cumprimento das normas previstas neste Regulamento, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto previstas em legislação específica ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 45 , e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5050643-38.2019.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 08/09/2020decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art348