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TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 613 Comerciante Autônomo

Art. 613. Para os efeitos do § 2o e do inciso III do art. 195 , considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que como empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art613