1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2020.
Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177 , não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5006475-56.2018.4.03.6103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art228