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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção I - Do Setor Automotivo

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 139

Revogado pela Dec 10.668/2021.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021revogado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 139. Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136 , deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º , e Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 6o ).

(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art139