Revogado pela Dec 10.668/2021.
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2021revogado · Dec 10.668/2021
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- 08/04/2021 Dec 10.668/2021revogado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 79. O adquirente, a qualquer título, de produto beneficiado com a redução de que trata o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art79