Revogado pela Dec 10.668/2021. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2017.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2021revogado · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021revogado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 80. O disposto nos (Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art80