Art. 474. O disposto no § 2o e no inciso I do § 3o do art. 472 somente se aplica aos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial.
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CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art474