Incluído pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 381-A. As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão ser rotuladas com a expressão “Papel imune” para identificação e controle fiscal do produto, de acordo com as características e os prazos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ( Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º, caput ).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. A exigência a que se refere o caput :
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - deverá ser cumprida por fabricantes, importadores e comerciantes de papel detentores do registro especial de que trata o art. 328 ( Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º, § 1º ); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - não afastará a obrigação de cumprir as medidas de controle previstas nos art. 273 ao art. 276, no art. 278 e no art. 328.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art381-A