Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
  4. Art. 381-B

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção V

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 381-B

Incluído pela Dec 10.668/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 381-B. O descumprimento da exigência de que trata o art. 381-A acarretará o não reconhecimento da destinação do papel à impressão de livros e periódicos e sujeitará o estabelecimento infrator à exigência do imposto nos termos do disposto no § 4º do art. 18 ( Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º,

§ 2º ).

(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a aplicação do disposto nesta Seção.

(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art381-B