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TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 549

Art. 549. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 65).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art549